Em um ato simbólico de votação, o Senado Federal deu seu aval à Medida Provisória (MP) 1.172/23, que estabelece a elevação do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320. Esta modificação também ocasionou alterações no limite de isenção do Imposto de Renda (IR) para o exercício fiscal de 2024. O texto aprovado aguarda, agora, a aprovação do presidente.

Importante notar que tal ajuste já estava em vigor a partir de 1º de maio, após a assinatura da MP pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além do aumento no salário mínimo, a MP também ampliou a faixa de isenção do IR, estabelecendo um limite isento de R$ 2.640 mensais, comparado aos anteriores R$ 1.903,98.

Confira o motivo do aumento de brasileiro isentos do Imposto de Renda

O Imposto de Renda desempenha um papel fundamental ao financiar os serviços públicos e as políticas governamentais, e sua legislação está sujeita a alterações periódicas. Sua importância para a receita e a administração fiscal do governo é inegável. Em síntese, o Imposto de Renda é um tributo que recai sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, cujos recursos são destinados ao custeio dos serviços públicos e das iniciativas governamentais.

Ele opera com alíquotas progressivas e prevê a possibilidade de deduções e isenções, a fim de aliviar a carga tributária, sendo fiscalizado pela Receita Federal para assegurar que os contribuintes estejam em conformidade com as leis fiscais. Trata-se de uma parte essencial do sistema fiscal de um país e desempenha um papel crucial na captação de recursos para o governo.

Entenda de que maneira o aumento do salário mínimo influencia a economia

O senador Rogério Marinho, líder da facção de oposição, fez uma tentativa de eliminar o artigo que propõe a continuidade do aumento do salário mínimo. No entanto, o senador Jaques Wagner, relator da matéria, defendeu a permanência desse dispositivo, argumentando que essa medida infunde mais recursos na economia e contribui para o bem-estar das famílias.

Após a discussão, Marinho retirou o destaque da agenda de debates devido à ausência de consenso para alterar o texto. Caso a MP seja aprovada, o aumento do salário mínimo será calculado ao somar a inflação do ano anterior ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos precedentes.

Veja a proposta do governo

O plano apresentado pelo governo de Lula tem como objetivo alargar o intervalo de isenção do Imposto de Renda. De acordo com informações fornecidas pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), essa medida será vantajosa para cerca de 1,3 milhão de contribuintes, que estarão isentos da obrigação de pagar o imposto.

Caso essa proposta seja aprovada, o número total de contribuintes que não precisarão pagar o imposto aumentará em 15%, indo de 8.944.261 para 10.294.779 pessoas.

Saiba se você pode receber isenção do Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda no Brasil é concedida a determinadas categorias específicas de contribuintes. As principais situações em que um indivíduo pode ficar desobrigado de pagar o Imposto de Renda incluem:

• Rendimentos inferiores ao limite: Indivíduos cuja renda anual não excede o limite estipulado pela Receita Federal estão isentos do Imposto de Renda. Esse limite é ajustado anualmente;
• Aposentados e pensionistas: Aposentados por invalidez ou portadores de doenças graves, como HIV, câncer, esclerose múltipla, entre outras, estão isentos do Imposto de Renda, mediante a devida comprovação da condição;
• Pessoas com 65 anos ou mais: Indivíduos com 65 anos ou mais têm direito a uma parcela adicional de isenção;
• Lucros e dividendos: No Brasil, os lucros e dividendos distribuídos por empresas não estão sujeitos ao Imposto de Renda. Entretanto, os rendimentos provenientes do trabalho e de outras fontes ainda podem ser tributados;
• Agricultores pequenos: Agricultores que atendem a determinados critérios e se enquadram como agricultores familiares podem ser dispensados do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos na atividade agrícola;
• Poupança: Os rendimentos provenientes da poupança são isentos do Imposto de Renda;
• Ganhos de capital na venda de imóveis: Se os recursos provenientes da venda de imóveis residenciais forem utilizados para aquisição de outro imóvel residencial dentro de 180 dias, o ganho de capital pode ser isento;
• Resgate de aposentadoria: Montantes recebidos por indivíduos com mais de 65 anos ao resgatar planos de previdência privada ou ao se aposentar são isentos;
• Rendimentos isentos e não tributáveis: Certos rendimentos, como indenizações trabalhistas, heranças e doações, são considerados isentos e não sujeitos à tributação.